Termos de uso
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESSES TERMOS DE USO DO OBSERVATÓRIO
DA CORRUPÇÃO. SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM ESTES TERMOS DE
USO, POR FAVOR NÃO CONCLUA O SEU CADASTRO.
AO PROSSEGUIR COM O SEU CADASTRO E UTILIZAR O OBSERVATÓRIO, VOCÊ
RECONHECE A INTEGRIDADE DESTE DOCUMENTO E CONCORDA QUE SE VINCULOU
AOS SEUS TERMOS DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA.
1) O Observatório da Corrupção é um espaço aberto
à sociedade, e através de denuncia acompanha e pede celeridade
no julgamento de processos que tratem de desvio de dinheiro público.
2) O presente termo de uso (doravante denominados "termo de uso") governa
o acesso e utilização do website http://observatorio.oab.org.br/
bem como qualquer outro website a ele vinculado de qualquer forma (todos doravante
designados como Observatório), assim como todo o empreendimento Observatório
da Corrupção. O presente termo de uso estabelece condições
essenciais e necessárias para a utilização do site, a qual
por sua vez implica imediata aceitação do mesmo. O presente termo
de uso, além de regular contratualmente a relação entre as
partes, deve ser entendido também como licença de uso do Observatório.
3) A versão válida e eficaz do presente termo de uso é aquela
publicada atualmente no site. Esta versão governa todas as relações
passadas e presentes entre os usuários do site, respeitados direitos adquiridos,
atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas. O usuário deverá
sempre ler atentamente o presentes termo de uso, e não poderá escusar-se
dele alegando ignorância sobre seus termos, inclusive quanto a eventuais modificações.
4) Menores de idade devem obter a prévia autorização dos pais,
tutores ou representantes legais como forma de acessarem o Observatório,
os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados
pelos menores. Os pais, tutores ou representantes legais serão plenamente
responsáveis também no caso de acesso ao Observatório por parte
de menores, sem a devida obtenção de autorização prévia.
Cabe a eles a integral responsabilidade pela fiscalização das atividades
e conduta dos respectivos menores sob sua tutela.
5) A utilização do Observatório é gratuita, e
exige o prévio registro da demanda e a inscrição do usuário
no site.
6) O usuário do site responde por todo o conteúdo que postar, inclusive
no que diz respeito à titularidade dos direitos relacionados a tais postagens.
7) Qualquer conteúdo que não guarde relação com a temática
do site ou, a critério do Conselho Federal da OAB, seja considerado inadequado,
poderá ser removido sem prévia notificação a quem o
inseriu.
8) O usuário concorda em se abster de: a) fazer passar-se e/ou se identificar
como outra pessoa (pelo uso de endereço de e-mail ou de imagem de terceiros,
pseudônimos, características ou atributos pessoais alheios ou por qualquer
outro modo; b) gerar, enviar e/ou facilitar o tráfego de cadeias de e-mail
não solicitados (spam); c) ataques pessoais, ameaças, insultos, ofensas
e outras violações de direitos de terceiros ou quaisquer atos que
atentem contra a dignidade da pessoa humana.
9) Ainda que o CFOAB adote medidas tecnológicas compatíveis com as
ferramentas que disponibiliza, não é oferecida qualquer garantia de
backup, cópia de segurança ou disponibilidade dos conteúdos
inseridos por seus usuários. Recomenda-se, portanto, que o usuário
mantenha cópias de todo o seu conteúdo.
10) Da mesma forma, considerando que o método de transmissão via internet
ou de armazenamento eletrônico é seguro, o CFOAB não se responsabiliza
por acessos não autorizados aos dados transmitidos ou armazenados pelos usuários.
11) Os recursos disponibilizados pelo Observatório são limitados,
e os usuários podem estar sujeitos a restrições de quantidade
de conteúdo que possam incluir, acessar, ou, de alguma forma, disponibilizar.
12) O CFOAB poderá veicular, no mesmo espaço disponibilizado para
veiculação de conteúdo pelo usuário, anúncios
seus e de seus parceiros e/ou colaboradores, sem que isso gere qualquer direito
de remuneração e/ou contrapartida financeira ao Usuário.
13) Tendo em vista que o CFOAB, através de sua Comissão Especial de
Combate à Corrupção e à Impunidade – CECCI, se
utilizará apenas dos dados informados pelo usuário para localização
de processos judiciais e administrativos em tramitação em qualquer
lugar do território nacional, fica ajustado com o usuário que a dificuldade
ou impossibilidade de localização dos respectivos processos ou ainda
o juízo de valor sobre a lentidão de sua tramitação,
e a respectiva decisão de não acompanhar o processo informado, não
gerará qualquer dano ou prejuízo ao usuário, que poderá,
com novas informações, pleitear a utilização do observatório.
14) Após incluir as informações no Observatório, o usuário
receberá e-mail confirmando o recebimento para análise.
15) As informações apresentadas pelo usuário serão direcionadas
a um relator da CECCI que cuidará da confirmação da existência
de um processo que se enquadre na finalidade do Observatório, e submeterá
aos demais integrantes da CECCI. A decisão de acompanhar ou não o
processo será comunicada ao usuário, que receberá, em caso
positivo, um link e uma senha para acesso aos andamentos.
16) Com o observatório, o CFOAB pretende acompanhar o andamento destes
processos pleiteando sua célere tramitação, mediante grupos
de visitas designados por sua diretoria.
17) De acordo com o entendimento da Diretoria do CFOAB, os julgadores ou investigadores
responsáveis pela demora injustificada no andamento dos processos acompanhados
poderão ser representados em seus respectivos órgãos correicionais
regionais ou nacionais.
18) Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação
brasileira, sendo eleito o foro de Brasília, Distrito Federal, para questões
a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.